Acompanhados de representantes da
Rede de Controle da Gestão Pública do Amazonas, o presidente do Tribunal de
Contas do Estado (TCE-AM), o conselheiro Ari Moutinho Júnior, entregou à
Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã de hoje (13), o
anteprojeto de lei complementar que pretende regulamentar o processo de
transição nas prefeituras municipais e no governo após as eleições.
A intenção do projeto, que deve
ser votado já no início de agosto, logo após o recesso, segundo informou o
presidente da Aleam, deputado Josué Neto, é impedir, por exemplo, que
documentos importantes sejam extraviados durante a transição ou que o candidato
derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao
gestor que chega, seja por brigas políticas ou indiferença partidária.
Confeccionado pela Rede de
Controle — composta pelo TCE-AM, Procuradoria-Geral da União, Tribunal de
Contas da União, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União,
Polícia Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas, Advocacia Geral da
União e Polícia Federal —, o anteprojeto é composto por cinco artigos e prevê,
entre outros aspectos, a obrigatoriedade da administração pública em instituir
uma Comissão de Transição de Governo, logo após o resultado das eleições, para
transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos
(termos de conferência de saldos, conciliações s bancárias, demonstrativos de
restos a pagar, entre outros) sobre o funcionamento dos órgãos e entidades das
administrações públicas, ajudando a preparar os atos de iniciativa da nova
gestão.
Durante o trabalho das comissões,
composta por representantes da atual administração e da futura, caso sejam
detectadas impropriedades durante o trabalho, os membros deverão comunicar o
fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado para providências
cabíveis.
Com a nova lei, o Estado passará
a ter normas suplementares à Lei Complementar Federal nº 101/00 e à Lei nº
4.320/64, que garantam a observância dos princípios da responsabilidade e
transparência da gestão fiscal nas transições.
Após a reunião com os deputados
estaduais e membros da Rede de Controle, o conselheiro-presidente, Ari Moutinho
Júnior, elogiou a receptividade da Aleam ao anteprojeto e classificou o
encontro com os parlamentares como um avanço no relacionamento da Rede de
Controle com o Poder Legislativo. “Nós que fazemos parte da rede fiscalizadora
tivemos aqui a melhor recepção possível para transformar uma resolução do
nosso TCE em lei. O que é que muda? Lei tem imposições, tem penalidades aos
gestores que achavam que eram os donos dos documentos em uma transição após a
eleição”, disse, ao comentar que a lei prevê normas, critérios, penalidades ao
mau gestor, que não respeita acima de tudo a população.
Coordenador Executivo da Rede de
Controle, o procurador federal Alexandre Jabur ressaltou que o anteprojeto
proposto segue os moldes de projetos já colocados em prática em outros Estados.
"A lei estabelece deveres e direitos tanto dos eleitos quanto para
derrotados, além de estabelecer uma harmonia na transição. Houve o
comprometimento dos deputados e o interesse de que essa matéria seja apreciada
e e que já comece a valer já nestas eleições”, comentou, ao relembrar que o
anteprojeto foi baseado em resolução do TCE, do ano de 2012, que buscou
resolver essa questão do sumiço de documentos da administração.
O presidente Josué Neto disse que
a tramitação da matéria começará na primeira sessão plenária de agosto, no dia
2, para que ela possa ser deliberada nas comissões técnicas e receber emendas
para ser levada a votação em plenário. Segundo ele, este é um trabalho que a
Assembleia Legislativa já vem promovendo de acordo com a transparência exigida
pela lei, e o momento é oportuno, “porque nós vamos fazer com que essa lei
tramite da forma mais aberta e transparente e também com a rapidez necessária,
para que os prefeitos eleitos já tenham, no momento da transição de cargo, essa
lei vigente”.
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