Do Acritica.com
A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovou
ontem um parecer favorável ao projeto de lei “Escola Sem Partido”, de autoria
do deputado Platiny Soares (DEM).
O projeto, que ficou conhecido
como “Lei da Mordaça”, proíbe professores de emitir, em sala de aula, opinião
sobre política, religião, questões morais e preferências ideológicas, bem como
impede a discussão nas salas de aula da rede pública (inclusive na Universidade
do Estado do Amazonas) de questões que envolvam orientação sexual.
O parecer do relator, deputado
David Almeida (PSD), líder do Governo na Casa, analisou somente a constitucionalidade
do projeto, e não seu mérito, se fundamentando no artigo 12 da Constituição
Federal, que trata sobre a liberdade de consciência e religião, entre outros
dispositivos legais.
“Meu entendimento é que toda
forma de doutrinação dentro da escola não é favorável. Não estou ali colocando
que não se deva fazer o debate político, ele deve acontecer, mas meu voto
favorável ao projeto é com relação a doutrinação partidária e ideológica
exclusiva. Isso eu não acato, não aceito e por isso sou a favor do ‘Escola Sem
Partido’. Da discussão aberta, eu sou a favor. Da imposição, não”, declarou.
Perguntado sobre a possibilidade
da “discussão aberta” incluir o debate sobre gênero, ele respondeu que sim,
desde que fosse “dentro de um ambiente em que possam convergir várias ideias”.
Com a aprovação no âmbito da
CCJR, o parecer emitido por esta comissão deverá ir ao plenário da Casa para
ser deliberado e aprovado. De lá, ele segue para a Comissão de Educação, que
também deverá analisar e emitir parecer sobre o projeto do “Escola Sem Partido”
O projeto
O “Escola Sem Partido”, nome dado
à proposta apresentada por Platiny na ALE-AM, repete letra por letra o projeto
“Escola Livre”, de Alagoas, que causou polêmica relativa ao tratamento das
questões de gênero e de orientação sexual dentro da rede pública de ensino.
“O poder público não se imiscuirá
na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de
comprometer ou direcionar o natural envolvimento de sua personalidade, em
harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada,
especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero”, diz um dos
itens do projeto de lei de Platiny.
Na época de sua propositura,
diversas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM),
o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam), o
Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado do Amazonas
(DCE/UEA) e o movimento “Vem Pra Luta pela Educação” se manifestaram contrários
à iniciativa.
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