sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

TCE-AM alerta prefeitos no AM sobre uso de recursos em fim de mandato



O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Junior, deliberou na quinta-feira (29), o requerimento para envio de oficio a todos os prefeitos do estado emitindo alerta com orientações aos prefeitos para que receitas extraordinárias recebidas neste fim de exercício, em especial, as provenientes da repatriação via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sejam utilizadas com rigorosa observância e adequação às normas de direito financeiro (Lei de Responsabilidade Fiscal n.4.320/64).

O alerta tem o objetivo de recomendar que as prefeituras priorizem o direcionamento dessas verbas em favor do pagamento e quitação das folhas salariais eventualmente atrasadas, folha salarial do mês de dezembro, décimo terceiro salário, obrigações nas áreas de serviços públicos essenciais, tais como Saúde, Educação e Segurança Pública, vedado o uso em festejos de fim de ano e outros de caráter não essencial, ou que devam ser planejados e realizados no próximo mandato na forma da lei, como medida de prevenção.

"A não observação poderá comprometer a regularidade da gestão e implicar em desaprovação das contas anuais, quando da análise por este Tribunal, sem prejuízo de aplicação de multas legais e regimentais", informou o órgão.
O Tribunal de Contas do Estado, por meio da Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, informou que acompanhará o cumprimento deste alerta que foi repassado a todos os atuais prefeitos, e, nas contas de 2016, a conduta dos mesmos na transição municipal será obrigatoriamente avaliada.

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