Foto: Mauro Smith |
Por
meio de indicação, protocolizada nesta quinta-feira (3) na Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual João Luiz
(Republicanos) solicitou ao presidente do Congresso Nacional, senador David
Alcolumbre (DEM), que apresente um projeto de decreto legislativo que suste os
efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), o qual fixou a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2
nas contas de luz.
A
decisão da Aneel, em vigência desde a última terça-feira (1º), aumenta o custo
da energia elétrica no Amazonas e em outros Estados brasileiros e impacta em
todos os setores da economia, encarecendo as despesas das famílias e também das
empresas.
A
indicação do parlamentar tem como base o artigo 49 da Carta Magna, o qual
afirma ser de competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa”.
“Estou
indicando ao presidente do Senado que, dentro de suas atribuições, apresente um
projeto de decreto legislativo que suste todos os efeitos da decisão da Aneel
de fixar a bandeira vermelha, uma vez que precisamos levar em
consideração o momento que o Brasil e, mais especificamente, o Amazonas
atravessa devido à pandemia da Covid-19. Hoje, a população está com muitas
dificuldades de arcar com os pagamentos de despesas e esse encarecimento na
conta de luz iria impactar diretamente no orçamento mensal das famílias
amazonenses”, justificou João Luiz, ao acrescentar que a indicação requer, tão
somente, proibir a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 durante o estado de
calamidade em decorrência da pandemia.
“Ou
seja, é uma exceção à regra e não busca diminuir receita, mas sim garantir que,
em momentos difíceis, onde o orçamento familiar está reduzido, não haja aumento
tarifário”, completou.
Na
avaliação de João Luiz, apenas a união de esforços poderá tirar o Brasil e o
Estado do Amazonas desta situação difícil provocada pela pandemia. “Como
parlamentar, vou continuar utilizando todos os recursos e mecanismos
necessários para interceder em defesa do povo amazonense. O momento em que
vivemos requer união para evitar que as famílias sejam penalizadas com
reajustes de serviços públicos e acúmulos de dívidas”, ressaltou.
Desde
maio deste ano, o sistema de bandeiras tarifárias estava suspenso para aliviar
a capacidade dos consumidores de pagarem pela energia elétrica diante das
medidas de isolamento social tomadas para conter a proliferação do coronavírus.
*Projeto
de lei*
No
último dia 19 de novembro, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº
494/20, de autoria dos deputados João Luiz, Josué Neto (PRTB) e Joana D’Arc
(PL), que proíbe o reajuste da tarifa de energia elétrica no Amazonas durante a
vigência de estado de emergência da saúde. O PL veda, ainda, a majoração de
tarifas de qualquer serviço público concedido, no período de calamidade pública
que incorra na necessidade de isolamento social. A matéria aguarda pela sanção
do governador Wilson Lima (PSC) para entrar em vigência.
Via Assessoria
do Deputado
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