A ação foi formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que tem o apoio da Associação dos Concursados da PM do Amazonas (ACPM/AM)
(Foto: Arquivo A CRÍTICA)
O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, determinou monocraticamente a suspensão das nomeações do concurso público da Polícia Militar realizado em 2021. A medida será mantida até que todos os candidatos aprovados no concurso de 2011 sejam convocados. A decisão foi um pedido da Defensoria Pública do Estado, que aponta supostas irregularidades na convocação de novos candidatos, prejudicando os aprovados que aguardam nomeação há mais de uma década.
A ação foi formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que tem o apoio da Associação dos Concursados da PM do Amazonas (ACPM/AM). Segundo as alegações, o governo do Estado teria descumprido decisões judiciais e ultrapassado o número de vagas originalmente previsto no edital de 2021, convocando mais de mil candidatos além do limite. O processo também aponta ausência de cadastro reserva e violação de princípios como legalidade e eficiência.
O conselheiro Ari Moutinho Júnior considerou cabíveis os argumentos apresentados e reconheceu risco de danos graves caso as nomeações de 2021 continuassem, antes da devida convocação dos remanescentes de 2011.
Com a medida cautelar, o comandante-geral da PMAM está impedido de realizar novas convocações relacionadas ao concurso de 2021. Se já tiver ocorrido alguma convocação recente, o curso de formação deverá ser interrompido. O governador e o comandante da corporação foram notificados e têm 15 dias para se manifestar.
Por: Acritica.com.br
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