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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para condenados por estupro de vulnerável, com a medida sendo determinada pelo juiz já na sentença de primeira instância.
Veja a íntegra do projeto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e foi analisado somente pela CCJ, que avaliou tanto o mérito quanto a constitucionalidade da proposta. Como o parecer foi aprovado, o texto poderá ser enviado diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.
*Com informações do Congresso em Foco
Por: Nailson Tenazor/Jambo Verde
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