O Município de Lábrea, no Sul do Amazonas, distante a 610 km
da Capital Manaus, está a mais de 3 meses com os recursos do Fundo de
Participação dos Municípios bloqueados. Isso porque a Administração Municipal
não informou os dados do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde, referente ao a
no de 2014 ainda.
Dentre todos os municípios do Amazonas, apenas Lábrea e
Manaquiri estão com situação de FPM suspenso pela Receita Federal, por
falta de informação da prestação de contas dos recursos da Saúde.
Por conta disso, o Lábrea vive caos. Segundo informações os
médicos não recebem a mais de 3 meses. A folha de pagamento dos servidores
contratados também está a mais de 3 meses sem pagamento.
Além do Município está em situação de emergência devido à
enchente do Rio Purus, que causa graves transtornos à população, servidores da
prefeitura ainda amargam o fato de não receberem seus pagamentos, tendo que ver
seus filhos passarem fome em meio ao caos da enchente.
Contudo, o Prefeito Evaldo Gomes aparece, na Página Oficial
da Prefeitura no facebook, pousando pra foto, ostentando sacolas de rancho
enviados pelo Governo para serem entregues aos “alagados”, o que caracteriza promoção
pessoal do Prefeito, situação vedada pela lei.
Lábrea impedido de celebrar convênio federais e de receber
recursos do Governo Federal
Dos 13 itens que compõem o CAUC – Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias (conhecido com o SERASA das
Prefeituras) Lábrea inadimplente com 6 deles: não prestou contas dos recursos
da saúde; não prestou contas dos recursos da educação; não cumpriu o exercício
da plena competência tributária; não encaminhou as contas anuais de 2014 ao
Governo Federal; não publicou o relatório resumido da execução orçamentária;
por fim a Caixa Econômica inscreveu o Município no rol de inadimplentes do
CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do setor público. Com
isso o Município não está impedido de receber recursos voluntários do Governo
Federal.
LÁBREA PODE SOFRER INTERVENÇÃO DO GOVERNO:
Diante de toda essa situação vergonhosa, o Município de
Lábrea corre sério e reais riscos de sofrer uma intervenção do Governo do Estado.
Isso porque o Prefeito do Município, Sr. Evaldo Gomes (PMDB) até o momento não
apresentou a Prestação de Contas (Balanço Geral) do Exercício de 2014.
O prazo estabelecido por lei para que o Prefeito
apresentasse sua prestação de contas, referente ao exercício de 2014, findou no
dia 30 de março último. Assim, o Poder Executivo do Estado, se for informado da
situação, já pode decretar intervenção no Município de Lábrea.
Veja o que a Constituição Federal de 1988 diz sobre o
assunto:
Tendo em vista que a intervenção busca a correção de
irregularidades na administração municipal, a falta de apresentação de
prestação de contas, ela pode ser solicitada por qualquer cidadão. Contudo, o
mais comum é que, em se tratando dos incisos I, II e III do artigo 35, CF a
solicitação deve partir do presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
fiscais e representantes legais do povo. No caso do inciso IV, do chefe do
Ministério Público Estadual.
Importante ficar claro, que o Governador do Estado, ao tomar
conhecimento dos fatos irregulares, poderá agir de ofício. Ou seja, ele pode
tomar a iniciativa, sem ser provocado.
O que a Constituição Estadual diz sobre o assunto:
O art. 129 da Constituição do Estado do Amazonas, diz que o
pedido de intervenção é uma obrigação do Tribunal de Contas. No caso da não
prestação de contas no prazo determinado em lei, a denúncia deve ser
apresentada ao Governador do Estado por autoridade pública ou por qualquer
cidadão. Comprovada a denúncia, o governador elabora o decreto de intervenção e
o submete, com a respectiva justificativa, em 24 horas, à Assembléia
Legislativa do Estado (ALE).
Decretada a intervenção, o governador nomeia o interventor
que deverá substituir o prefeito e administrar o município até que a prestação
de contas seja concluída. O interventor prestará contas à ALE por intermédio do
governador, devendo o TCE emitir parecer sobre a matéria.
Os moradores de Lábrea encontram-se reféns de uma péssima
Administração Municipal, o que não é exclusiva do Município.
Com a palavra o Prefeito do Município Evaldo Gomes para
explicar ao povo de Lábrea porque até o momento não prestou contas dos recursos
de 2014 ao TC, por que não prestou contas dos recursos da Saúde por meio do
SIOPS, por que está com o pagamento de funcionários contratados em atraso, por
que está com o FPM bloqueado pela Receita Federal, por que fez promoção pessoal
indevida, usando o povo humilde para “sair bem na foto”.
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