A Receita Federal divulgou nesta
quarta (02) o balaço das adesões ao Programa de Regularização Tributária dos
Estados e Municípios (PREM) para débitos relativos às contribuições
previdenciárias. No total, protocolaram requerimento de adesão na Receita
Federal 1.873 municípios e 9 estados. Deste universo, 1.341 municípios estavam
devedores e aderiram a novo parcelamento; os demais (532 municípios) migraram
de parcelamentos anteriores ou desistiram de eventuais questionamentos
administrativos ou judiciais.
O Programa permitiu o
parcelamento de débitos relativos a contribuições sociais de que tratam as
alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias,
vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive décimo terceiro salário,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em
fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado.
Com informações da Receita
Federal
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