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| Restrição impedia Atalaia do Norte de receber recursos do Estado e União (Foto: Prefeitura de Atalaia do Norte/Divulgação) |
MANAUS – O juiz Fabiano Verli, da
Vara Federal de Tabatinga, determinou na última sexta-feira, 11, a retirada do
município de Atalaia do Norte (a 1.140 quilômetros de Manaus) do Cauc (Cadastro
Único de Convênios), uma espécie de SPC/Serasa das prefeituras. A restrição
impedia o município de receber recursos dos governos estadual e federal.
Na decisão, Verli afirmou que a
existência de dívidas da prefeitura com a União não pode ser motivo para que os
municípios sejam “privados das políticas públicas, sociais e de desenvolvimento
da região”. O magistrado considerou as “enormes dificuldades enfrentadas pela
população que habita o interior da Amazônia”.
O juiz citou que os tribunais
superiores firmaram entendimento de que os “entes públicos (municípios, por
exemplo) podem discutir a legalidade da cobrança sem a obrigação de oferecer
bens em garantia dos créditos a serem discutidos”. Segundo ele, os bens dos
municípios “são impenhoráveis, fazendo jus, assim, à certidão de regularidade
fiscal”.
De acordo com o advogado Lucas
Obando, que representou o município, as irregularidades foram cometidas na
gestão do ex-prefeito Nonato do Nascimento Tenazor, que comandou a prefeitura
entre 2013 e 2020. Para o advogado, como ocorreram sob responsabilidade de
Tenazor, ele é quem “deve responder por eventual culpa e sofrer as sanções
cabíveis”.
O atual prefeito, Denis Paiva
(PSC), que assumiu a prefeitura em janeiro deste ano, afirma que “tem interesse
em realizar parcelamento e regularizar a situação”. Na época em que a ação foi
apresentada, janeiro deste ano, o Amazonas vivia a segunda onda da pandemia de
Covid-19 e Paiva alegou que estava impedido de viajar a Manaus para resolver a
pendência.
Denis citou que “não houve uma
transição de governo efetiva, conforme relatório de transição, denúncias
encaminhadas aos órgãos fiscalizadores” e ações apresentadas no TCE-AM
(Tribunal de Contas do Amazonas). O prefeito também alegou que o ex-prefeito
“sequer deixou qualquer documento na Secretaria de Finanças” referente aos anos
de 2013 e 2020.
Em novembro do ano passado,
o ATUAL publicou que
dos 62 municípios do Amazonas, Amaturá, Careiro Castanho, Manaquiri, e Manaus
eram os únicos com as contas em dia no Cauc. À época, o deputado estadual
Serafim Corrêa (PSB) defendeu a recriação do Icoti (Instituto de Cooperação
Técnica Intermunicipal) de assessoria técnica aos municípios.
Via Amazonasatual.com.br
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